Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 620/71
Portaria n.º 620/71, de 13 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 343.º-A, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe
TEXTO
Portaria n.º 620/71
de 13 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 1500000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 343.º-A «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Encargos extraordinários com pessoal docente eventual», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe, tomando como contrapartida igual importância a sair do saldo das contas de exercícios findos.
Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Sacramento Monteiro.