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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 5 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Espanha depositado, junto do Governo Belga, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Espanha depositou em 23 de Abril de 1971, junto do Governo Belga, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 19 de Maio de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.