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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 8 de maio
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Alfandegária sobre o Livrete A. T. A. para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, por comunicação do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da Tunísia depositou, em 10 de Março de 1971, o seu instrumento de adesão à Convenção Alfandegária sobre o Livrete A. T. A. para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.
Em conformidade com o artigo 21.º, parágrafo 2.º da Convenção, esta entrará em vigor, em relação à Tunísia, a partir de 10 de Junho de 1971.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Abril de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.