Diário do Governo n.º 108/1971, Série I de 1971-05-08

Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea da Aguieira, no concelho de Loures, que ficam sujeitas a servidão militar

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 13 de Maio de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Alfandegária sobre o Livrete A. T. A. para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada para o fornecimento e montagem das instalações de condicionamento de ar no Centro de Documentação e Informação

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nelas ter execução, a Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Semelhantes, publicada por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217, de 20 de Setembro de 1962

Prorroga por quatro anos a duração da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar

Cria o Parque Nacional da Peneda-Gerês

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de duas pontes-cais no porto bacalhoeiro daquela cidade