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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 24 de abril
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Espanha depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sudeste do Atlântico, concluída em Roma em 23 de Outubro de 1969
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do director-geral da F. A. O., o Governo da Espanha depositou, em 6 de Dezembro de 1971, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sudeste do Atlântico, concluída em Roma em 23 de Outubro de 1969.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 11 de Abril de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.