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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 4 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos da Polónia e da República Federal da Alemanha depositado os seus instrumentos de ratificação do Protocolo à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico Relativo aos Membros dos Panels e às Medidas de Regulamentação, concluído em Washington em 6 de Outubro de 1970
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, os Governos da Polónia e da República Federal da Alemanha depositaram, em 30 de Novembro e 15 de Dezembro de 1971, respectivamente, os seus instrumentos de ratificação do Protocolo à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico Relativo aos Membros dos Panels e às Medidas de Regulamentação, concluído em Washington em 6 de Outubro de 1970.
Nos termos do respectivo artigo IV, parágrafo 2.º, aquele Protocolo entrou em vigor em 15 de Dezembro de 1971.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Janeiro de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.