Diário do Governo n.º 29/1972, Série I de 1972-02-04

Ao Decreto n.º 612/71, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1972 (Orçamento Geral do Estado)

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Macau

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Macau

Dá nova redacção ao artigo 40.º do Código Comercial

Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir ou isentar de direitos a importação de matérias-primas cuja produção nacional se mostre, temporàriamente, insuficiente ou que se mostre insusceptível de satisfazer as necessidades da indústria transformadora, em termos concorrenciais

Autoriza a suspensão do pagamento das amortizações dos empréstimos concedidos à província de Cabo Verde, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 39194, 40379 e 46683, enquanto se mantiverem as dificuldades financeiras da referida província

Torna público terem os Governos da Polónia e da República Federal da Alemanha depositado os seus instrumentos de ratificação do Protocolo à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico Relativo aos Membros dos Panels e às Medidas de Regulamentação, concluído em Washington em 6 de Outubro de 1970

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1971

Da receita e despesa para 1972 da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuelóleo) a partir de 1 de Janeiro de 1972