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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 19 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Uganda depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e seus anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Uganda depositou, em 3 de Janeiro de 1972, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e seus anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Em conformidade com as disposições do artigo XV(c) da Convenção, aqueles actos entrarão em vigor, em relação à Uganda, em 3 de Abril de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 11 de Fevereiro de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.