Diário do Governo n.º 42/1972, Série I de 1972-02-19

Ao Decreto-Lei n.º 50/72, que autoriza a alteração dos estatutos do Banco de Portugal

Torna público ter o Governo da Uganda depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e seus anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário determinado ajustamento relativo à localização e agrupamento dos edifícios escolares

Substitui as taxas estabelecidas na rubrica 48, n.º 2.º, alínea d), coluna 8, das tabelas de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 331/71, que cria em todo o ensino secundário a categoria de professor extraordinário