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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 24 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos do Luxemburgo e da Áustria depositado os seus instrumentos de ratificação de várias convenções e protocolos relativos a transportes de mercadorias, de passageiros e de bagagens por caminho de ferro
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa, os Governos do Luxemburgo e da Áustria depositaram, em 29 de Maio e em 7 de Julho de 1972, os seus instrumentos de ratificação da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM), da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), do Protocolo Adicional às referidas Convenções e do Protocolo Relativo às Contribuições para as Despesas do Serviço Central dos Estados Partes nas Convenções Internacionais CIM e CIV, concluídos em 7 de Fevereiro de 1970.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 4 de Agosto de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.