Diário do Governo n.º 197/1972, Série I de 1972-08-24

Autoriza a Câmara Municipal de Baião a considerar feriado municipal o dia 24 de Agosto (Festas de S. Bartolomeu)

Introduz uma nova nota na tabela de uniformes anexa ao plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862, de 25 de Fevereiro de 1960

Cria um consulado honorário de Portugal em Ajácio e extingue o consulado honorário em Bastia

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Helsínquia uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento de salários

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Estocolmo uma quantia mensal destinada a ocorrer ao pagamento de salários

Manda abonar aos Consulados de Portugal em Nogent-sur-Marne e em Versalhes várias quantias destinadas ao pagamento de salários

Torna público terem os Governos do Luxemburgo e da Áustria depositado os seus instrumentos de ratificação de várias convenções e protocolos relativos a transportes de mercadorias, de passageiros e de bagagens por caminho de ferro

Cria cursos do ensino primário oficial no Luxemburgo e em Esch-sur-Alzete

Autoriza os Governos das províncias da Guiné e de Timor a abrir créditos especiais destinados a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária dos respectivos orçamentos gerais e adopta providências diversas relativas a outras províncias ultramarinas

Determina que o Governo de Macau abra um crédito especial de 1500000$00 para reforço da verba destinada a «Habitação e urbanização», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1972

De receita e despesa para 1972 da Missão Geográfica de Angola

Autoriza o Ministro das Corporações e Previdência Social a determinar, por portaria, que seja aplicado, a um ou mais concelhos do distrito de Lisboa, o regime próprio das delegações distritais do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Cria a Comissão dos Edifícios de Organismos Dependentes do Ministério das Corporações e Previdência Social e extingue a Comissão das Novas Instalações do mesmo Ministério

Estabelece os limites máximos do valor dos benefícios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério