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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento Político Federal da Suíça, o Governo dos Estados Unidos da América depositou, em 29 da Fevereiro de 1972, o seu instrumento de adesão ao Acordo da Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais Se Aplicam as Marcas, de Fábrica ou de Comércio, concluído em 15 de Junho de 1957.
Nos termos do artigo 16, alínea 3, da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, para a qual remete o artigo 6, alínea 2, do Acordo de Nice, e a pedido expresso nesse sentido formulado por aquele Governo, a referida adesão começará a produzir os seus efeitos a partir da 25 de Maio de 1972.
Direcção-Geral das Negócios Económicos, 25 de Abril de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.
