Diário do Governo n.º 107/1972, Série I de 1972-05-06

Aprova o Regulamento da Renda de Superfície, do Imposto sobre a Produção de Petróleo (Royalty) e do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais Se Aplicam as Marcas, de Fábrica ou de Comércio, concluído em 15 de Junho de 1957

Isenta de direitos e outras imposições a cobrar no respectivo despacho, com excepção dos emolumentos gerais e imposto do selo, a importação de uma embarcação-fábrica a efectuar pela Protangue - Proteínas de Angola, S. A. R. L.

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1063, com es alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o n.º NP-916, relativa a colheita de amostras