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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 12 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República da Guiné Equatorial depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do secretário-geral da IMCO, o Governo da República da Guiné Equatorial depositou, em 3 de Março de 1972, o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960.
A referida Convenção entrará em vigor, em relação àquele Estado, em 3 de Junho de 1972, em conformidade com o seu artigo XI.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Maio de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.