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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 18 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação, em nome dos territórios ultramarinos, de vários actos concluídos em Tóquio, no XVI Congresso Postal Universal
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento Político da Suíça, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositou, em 30 de Junho de 1972, o instrumento de ratificação, em nome dos territórios ultramarinos cujas relações internacionais são asseguradas pela Grã-Bretanha, dos seguintes actos, concluídos em Tóquio em Novembro de 1969, no XVI Congresso Postal Universal:
Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal;
Regulamento Geral da União Postal Universal;
Convenção Postal Universal;
Acordo Relativo às Cartas e Caixas com Valor Declarado;
Acordo Relativo às Encomendas Postais.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Setembro de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.