Diário do Governo n.º 218/1972, Série I de 1972-09-18

De ter sido rectificada a Portaria n.º 511/72, de 81 de Agosto (remunerações devidas pelo transporte marítimo de malas postais efectuado por empresas nacionais de navegação)

Estabelece regras para boa execução da Portaria 632/71, de 19 de Novembro, que aprova as novas tabelas de taxas para cálculo das reservas matemáticas das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação, em nome dos territórios ultramarinos, de vários actos concluídos em Tóquio, no XVI Congresso Postal Universal

Abre um crédito especial a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária da orçamento geral em vigor da província de Timor

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor do Estado de Moçambique e de Macau