Aviso, de 26 de novembro

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo da Austrália formulou a seguinte objecção à reserva anteriormente feita pelo Governo da República Democrática Alemã ao artigo 11.º da Convenção sobre Relações Diplomáticas, assinada em Viena em 18 de Abril de 1961:

O Governo da Austrália não aceita a declaração, acerca do parágrafo 1.º do artigo 11.º da Convenção, efectuada pela República Democrática Alemã, e incluída pelo Governo deste Estado na carta que acompanhou o respectivo instrumento de adesão, como tendo o poder de modificar quaisquer direitos e obrigações contidos naquele parágrafo.

Secretaria-Geral do Ministério, 13 de Novembro de 1973. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.