Diário do Governo n.º 276/1973, Série I de 1973-11-26

De ter sido rectificado o Decreto n.º 571/73, de 31 de Outubro, que autoriza o Instituto do Café de Angola a participar em sociedades de nacionalidade portuguesa ou estrangeira que tenham por objectivo intervir no Mercado Mundial do Café

Delega no Ministro da Saúde, Dr. Clemente Rogeiro, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Adopta medidas tendentes à defesa das existências de albacora

Torna público ter o Governo da Austrália formulado uma objecção à reserva anteriormente feita pelo Governo da República Democrática Alemã ao artigo 11.º da Convenção sobre Relações Diplomáticas

Regula os termos em que pode ser recusada a matrícula ou a inscrição aos alunos dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Educação Nacional