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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 27 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de adesão à Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (ICES)
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Dinamarca em Lisboa, o Governo dos Estados Unidos da América depositou, em 18 de Abril de 1973, o instrumento de adesão à Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (ICES), concluída em Copenhaga em 12 de Setembro de 1964.
Em conformidade com as disposições do artigo 16.º (4) da Convenção, esta entrou em vigor, em relação àquele país, na data do aludido depósito.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Maio de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.