Diário do Governo n.º 149/1973, Série I de 1973-06-27

Esclarece dúvidas suscitadas pelo regime de aprovação dos preços previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 137/73, de 30 de Março

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Acrescenta um § único ao artigo 269.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de adesão à Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (ICES)

Torna público terem os Governos da Hungria e da Roménia depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional por Estrada (CMR)

Torna público ter o Governo do Listenstaina depositado o instrumento de ratificação da Convenção E. F. T. A. para o Reconhecimento Mútuo das Inspecções Referentes ao Fabrico de Produtos Farmacêuticos

Torna público ter o Governo da Arábia Saudita depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira

Permite ao Governo promover a constituição de empresas para a concessão do serviço público de televisão nos territórios de cada uma das províncias ultramarinas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério