Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 16 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Austrália depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo da Austrália depositou, em 12 de Fevereiro de 1973, o seu instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adoptada em Viena em 24 de Abril de 1963.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 30 de Março de 1973. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.