Diário do Governo n.º 90/1973, Série I de 1973-04-16

Manda aplicar ao pessoal militar e civil em serviço nas forças armadas nas províncias ultramarinas algumas das disposições do Decreto-Lei n.º 76/73, de 1 de Março, que concedeu o aumento de 15% nos vencimentos dos servidores do Estado

Autoriza os corpos administrativos e os conselhos de administração das federações de municípios e dos serviços municipalizados a actualizar os vencimentos, salários ou outras remunerações principais dos seus servidores em efectividade, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 76/73

Torna público ter o Governo do Mali aderido à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

Torna público ter o Governo da Austrália depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Autoriza os Governos das províncias ultramarinas a aumentar até 15% os vencimentos base dos funcionários públicos

Aumenta na província de Macau, para 1 milhão, o número de moedas de prata comemorativas do 50.º aniversário da travessia aérea do Atlântico Sul, com o valor facial de 10 patacas

Isenta a Companhia Industrial de Resinas Sintéticas, Cires, S. A. R. L., do pagamento da taxa para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos pelas importações de cloreto de vinilo

Fixa as percentagens a observar na distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência no respeitante ao exercício de 1972