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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 175/73
Decreto n.º 175/73, de 16 de abril
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aumenta na província de Macau, para 1 milhão, o número de moedas de prata comemorativas do 50.º aniversário da travessia aérea do Atlântico Sul, com o valor facial de 10 patacas
TEXTO
Decreto n.º 175/73
de 16 de Abril
Considerando conveniente proceder ao aumento da emissão das moedas de prata de 10 patacas, comemorativas da travessia aérea do Atlântico Sul, autorizadas a circular na província de Macau pelo Decreto n.º 14/73, de 12 de Janeiro;
Atendendo ao que nesse sentido foi solicitado pelo Governo da província;
Ouvido o Banco Nacional Ultramarino;
Por motivo de urgência, nos termos do disposto no § 3.º do artigo 136.º da Constituição;
Usando da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 136.º da Constituição e de acordo com o § 2.º do mesmo artigo, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei no ultramar, o seguinte:
Artigo único. É aumentado para 1000000 de moedas, no valor de 10000000 de patacas, o número de moedas de prata comemorativas do 50.º aniversário da travessia aérea do Atlântico Sul, com o valor facial de 10 patacas, cuja emissão foi autorizada pelo Decreto n.º 14/73, de 12 de Janeiro.
Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 6 de Abril de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.