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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento Político Federal da Suíça, o Governo da Índia depositou, em 17 de Novembro de 1972, o instrumento de ratificação dos actos abaixo relacionados, concluídos em Tóquio no XVI Congresso Postal Universal, em 14 de Novembro de 1969:
Regulamento Geral da União Postal Universal;
Convenção Postal Universal;
Acordo Relativo às Cartas e às Caixas com Valor Declarado;
Acordo Relativo às Encomendas Postais.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Janeiro de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.
