Diário do Governo n.º 25/1973, Série I de 1973-01-30

De ter sido rectificada a Portaria n.º 785/72, de 29 de Dezembro, que manda efectuar transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo do Paquistão depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal e da Convenção Postal Universal

Torna público ter o Governo da Índia depositado o instrumento de ratificação de vários actos relacionados concluídos no XVI Congresso Postal Universal

Desdobra os direitos que incidem sobre a exportação de vários produtos originários do Estado de Moçambique

Define as normas para a comunicação dos comissários nacionais-adjuntos da Mocidade Portuguesa e da Mocidade Portuguesa Feminina com os respectivos comissariados das províncias ultramarinas

Fixa os preços mínimos a observar pelos industriais na exportação de conservas de sardinhas para os países da Comunidade Económica Europeia

Altera a redacção de várias disposições do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963