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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 28 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de 1966 sobre as Linhas de Carga e ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado ter decidido aplicar ao território de Hong-Kong a referida Convenção
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do secretário-geral da I. M. C. O., o Governo da Áustria depositou, em 4 de Agosto de 1972, o instrumento de adesão à Convenção Internacional de 1966 sobre as Linhas de Carga, que entrou em vigor, em relação àquele país, em 4 de Novembro de 1972.
Também o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarou, em 16 de Agosto de 1972, ter decidido aplicar ao território de Hong-Kong, a partir daquela data, a referida Convenção Internacional de 1966 sobre as Linhas de Carga.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 15 de Fevereiro de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.