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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 6 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar e seu Protocolo de assinatura
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Polónia depositou o instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a. Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar e seu Protocolo de assinatura, concluídos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.
A referida Convenção entrará em vigor, em relação à Polónia, em 1 de Junho de 1973.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Janeiro de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.