Diário do Governo n.º 31/1973, Série I de 1973-02-06

Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de qualquer curso de formação profissional para o provimento em lugares de colocador dos serviços dependentes do Ministério das Corporações e Previdência Social

Permite a importação, em regime de draubaque, de chapas de matéria plástica, rígidas, para determinados fins

Permite, pelo prazo de um ano, a importação, em regime de draubaque, de folhas de matérias plásticas artificiais para determinados fins

Providencia quanto ao destino a dar às importâncias cobradas por cada tonelada manifestada de carga sólida ou líquida proveniente do estrangeiro e desembarcada de navio estrangeiro em qualquer ancoradouro da ilha Terceira com destino à base militar das Lajes

Altera a redacção do artigo 21.º do Decreto n.º 13125, de 3 de Fevereiro de 1927, respeitante ao limite da receita que os postos consulares podem ter em cofre

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar e seu Protocolo de assinatura

Torna público o depósito pelo Governo do Iraque do instrumento de adesão à Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e ao Protocolo que a modifica e o depósito pelo Governo da Samoa Ocidental do instrumento de adesão ao mesmo Protocolo

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para 1972

Introduz alterações na ortografia oficial portuguesa

Fixa as normas a que deve obedecer a carreira médica nos hospitais escolares

Autoriza o Ministro das Comunicações a prorrogar o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 67/72, de 2 de Março (concessão do tráfego portuário nos entrepostos e cais livres sob a jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões)

Fixa um regime uniforme para todos os novos hospitais distritais que venham a ser entregues ao Ministério da Saúde e Assistência