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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 6 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público o depósito pelo Governo do Iraque do instrumento de adesão à Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e ao Protocolo que a modifica e o depósito pelo Governo da Samoa Ocidental do instrumento de adesão ao mesmo Protocolo
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Polónia em Londres, o Governo do Iraque depositou, em 28 de Junho de 1972, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 10 de Outubro de 1929, bem como ao Protocolo que a modifica, concluído na Haia em 28 de Setembro de 1955.
Em conformidade com o artigo 38 da Convenção e com o artigo XXIII do Protocolo, estes actos entraram em vigor, em relação ao Iraque, em 26 de Setembro de 1972.
Segundo informação da mesma Embaixada, também o Governo da Samoa Ocidental depositou, em 16 de Outubro de 1972, o instrumento de adesão ao mencionado Protocolo, que entrou em vigor, em relação à Samoa Ocidental, em 14 de Janeiro de 1973.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Janeiro de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim. de Mena e Mendonça.