Aviso n.º 1974/2021, de 29 de janeiro

Aviso n.º 1974/2021

Alteração ao Plano Diretor Municipal de Olhão

António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público, em cumprimento do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal, na sua reunião ordinária de 17 de dezembro de 2020, aprovou por maioria dos votos presentes, sob proposta da Câmara Municipal (Proposta n.º 305/2020) aprovada na sua reunião ordinária pública de 25 de novembro de 2020, o relatório de ponderação do período de discussão pública e a versão final da alteração do Plano Diretor Municipal.

Mais se torna público que, anexo a este Aviso e em cumprimento do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191 do RJIGT, se procede à publicação da deliberação da Assembleia Municipal de Olhão que aprovou a alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal para entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo que, nos termos do n.º 1 do artigo 94 e do n.º 2 dos artigo 192 e 193 do RJIGT, a alteração ao referido plano encontra-se disponível para consulta no sítio da Internet da Câmara Municipal de Olhão em www.cm-olhao.pt ou diretamente no Departamento de Obras Municipais e Gestão Urbanística - Planeamento Urbanístico, no Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão.

18 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

Deliberação

António Henrique Cabrita, Presidente da Assembleia Municipal de Olhão, declara para os devidos efeitos que a Assembleia Municipal de Olhão, em sessão ordinária, realizada a 17 de dezembro de 2020, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea r) do n.º 1 do artigo 25 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 90, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 119, ambos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, após discussão e votação, deliberou, por maioria dos votos presentes, aprovar o relatório de ponderação do período de discussão pública e a versão final da proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Olhão.

18 de janeiro de 2021. - O Presidente da Assembleia Municipal de Olhão, António Henrique Cabrita.

Artigo 1.º

Alteração

Os artigos 24.º-B e 24.º-E do regulamento do PDM de Olhão são renumerados e passam a ter a seguinte redação:

Artigo 24.º-B

Edificações isoladas

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

2 - Os critérios de edificabilidade em espaço rural obedecem aos seguintes parâmetros:

i) ...

ii) ...

iii) ...

iv) ...

3 - ...

4 - Exceciona -se a aplicação das disposições do n.º 1 à construção de infraestruturas ou equipamentos coletivos de iniciativa pública e de inequívoco interesse público, como tal reconhecido pela Assembleia Municipal, não integráveis em áreas urbanizadas ou urbanizáveis, ou que justifiquem mesmo o seu afastamento daquelas áreas, sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública, nomeadamente:

a) Equipamentos sociais desde que assim reconhecidos pela entidade competente em razão da matéria no âmbito do equipamento em questão;

b) Cemitérios;

c) Centros de recolha e acolhimento de animais;

d) Quartel dos Bombeiros e Serviço Municipal de Proteção Civil;

e) Estaleiros, oficinas e armazéns municipais;

f) Estações de tratamento de águas e esgotos;

g) Estações de tratamento ou de transferência de Resíduos Sólidos Urbanos;

h) Subestações elétricas;

i) Reservatórios de água;

j) Estações elevatórias de águas de abastecimento e ou de águas residuais;

k) Parques eólicos, fotovoltaicos ou outras infraestruturas de produção de energias renováveis.

Artigo 24.º-E

Reconstrução, alteração e ampliação de construções existentes

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

3 - Poderá ser excecionado o cumprimento de algum ou alguns dos requisitos previstos no n.º anterior, quando as obras previstas no presente artigo, tenham por objeto e cumpram cumulativamente as seguintes condições:

a) Equipamento de utilização coletiva de reconhecido interesse público, como tal reconhecido pela Assembleia Municipal;

b) Obras que comprovadamente decorram de necessidade ou de imposição legal, atestada pela entidade competente em razão da matéria no âmbito do equipamento em questão, e sem as quais se inviabilizaria a continuidade da sua exploração ou conformidade, face ao necessário ou legalmente imposto.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

613902762