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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 2 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação do Acordo Relativo à Repressão da Circulação de Publicações Obscenas
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de acordo com a comunicação recebida do Secretário-Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 1958, do Acordo Relativo à Repressão da Circulação de Publicações Obscenas, concluído em Paris em 4 de Maio de 1910, de que Portugal é parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Novembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.