Diário do Governo n.º 280/1974, 2º Suplemento, Série I de 1974-12-02

Ao Decreto-Lei n.º 529/74, de 8 de Outubro, que alterou a redacção do artigo 3.º do Decreto n.º 49205, de 25 de Agosto de 1969

Extingue a Secretaria de Estado dos Assuntos Culturais e Investigação Científica e cria as Secretarias de Estado do Ensino Superior e da Investigação Científica e da Cultura e da Educação Permanente

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação do Acordo Relativo à Repressão da Circulação de Publicações Obscenas

Torna público terem os Governos de Cuba e do Chile depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Internacional do Cacau de 1972 e o Governo do Gabão depositado o instrumento de adesão ao mesmo Acordo