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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 17 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do conselheiro jurídico da Organização das Nações Unidas, o Governo da Nova Zelândia depositou, em 10 de Setembro de 1974, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.
2. Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 77.º, a Convenção entrou em vigor, relativamente à Nova Zelândia, em 10 de Outubro de 1974.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 12 de Dezembro de 1974. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.