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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 25 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os governos de vários países efectuado o depósito das declarações de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, os Governos do Canadá, Brasil, Argentina e Austrália efectuaram junto do Governo dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o depósito das declarações de aceitação do mesmo Estatuto, nas datas a seguir indicadas, respectivamente: 7 de Outubro de 1968, 27 de Janeiro de 1972, 28 de Abril de 1972 e 1 de Novembro de 1973.
De acordo com o disposto nos artigos 2.º e 14.º do Estatuto, este entrou em vigor, em relação a cada um daqueles quatro países, nas datas referidas acima.
Secretaria-Geral do Ministério, 14 de Janeiro de 1974. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.