Diário do Governo n.º 21/1974, Série I de 1974-01-25

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 253, de 29 de Outubro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional

Altera a área da competência territorial da Secção Central do Arquivo de Identificação e das Subsecções do Porto e de Coimbra

Torna público terem os governos de vários países efectuado o depósito das declarações de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Determina que o Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro, que aprovou o novo diploma orgânico dos serviços dos correios e telecomunicações do ultramar, entre em vigor na província de Macau no dia 1 de Fevereiro de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Introduz alterações no sistema de cálculo do valor das pensões de invalidez e velhice