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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 22 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da Suíça depositou, em 14 de Novembro de 1973, o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968.
2. Segundo o seu artigo 20.º, aquele acto internacional entrou em vigor, em relação à Suíça, em 14 de Fevereiro de 1974.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Abril de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, Luiz Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.