Diário do Governo n.º 94/1974, Série I de 1974-04-22

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 69, de 22 de Março de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério da Economia

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, S. A. R. L., a emitir, nos anos de 1974 a 1796, obrigações até ao limite de 900000 contos

Estabelece as novas lotações completa e normal dos navios-patrulhas da classe Maio

Torna público ter o Governo da Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico

Altera a redacção do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 47627, de 7 de Abril de 1967, que aprovou a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Adopta providências destinadas a evitar a propagação e a continuação da existência da espécie denominada Eichhornia crassipes (Mart.), Solms., conhecida vulgarmente por jacinto aquático, jacinto de água ou desmazelos

Torna obrigatória a concessão de facilidades pelos proprietários ou possuidores de terrenos em que tenha de proceder-se a estudos ou trabalhos preparatórios da construção de vias férreas, ou de terrenos que lhes derem acesso