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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 13 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação recebida do Secretariado-Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, a partir de 6 de Junho de 1958, da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, de 19 de Março de 1931.
Secretaria-Geral do Ministério, 31 de Outubro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.