Diário do Governo n.º 264/1974, Série I de 1974-11-13

Fixa directivas para a negociação de acordos bilaterais de serviços de transporte aéreo internacionais

Determina que as despesas de exploração e manutenção do Aeroporto de S. Tomé para o ano de 1975 sejam suportadas pelas províncias de S. Tomé e Príncipe e Angola

Determina que a proibição constante do n.º 1.º da alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º do Código da Estrada não se aplique aos crimes a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 259/74 e aos crimes contra a segurança interior do Estado, ocorridos até 25 de Abril de 1974, inclusive

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956, bem como aos artigos 197.º e 213.º do Estatuto Judiciário

Altera o quadro do pessoal auxiliar do 20.º Cartório Notarial de Lisboa

Isenta de direitos e dos emolumentos do artigo 10.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira a importação de azeite que se efectue em contrapartida de exportação para o estrangeiro de igual quantidade de azeite português

Revoga o § único do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 35410, de 29 de Dezembro de 1945, e o artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques