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Decreto-Lei n.º 40768
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Decisões Judiciais
Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de setembro
Revogado
Emitente:
Presidência do Conselho
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 192/1956, Série I de 1956-09-08
Data de Publicação:
1956-09-08
SUMÁRIO
Regula o funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo
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