Diário do Governo n.º 192/1956, Série I de 1956-09-08

Regula o funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo

Cria mais um lugar de adjunto do director-geral das Contribuições e Impostos

Isenta de direitos de exportação os materiais de produção nacional a adaptar ou a incorporar em equipamentos a fornecer ao ultramar português para aplicação em obras do Plano de Fomento

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 21.º do Decreto n.º 16135, alterada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 21693 (lotações das tripulações dos navios da marinha mercante nacional)

Determina que as disposições da legislação sobre marinha de comércio legalmente ditadas para navios de passageiros se apliquem, por igual, a navios mistos de passageiros e de carga e inversamente

Introduz alterações no Regulamento de Exploração e Tarifas da Rede Telefónica Nacional, aprovado pelo Decreto n.º 32253

Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, instituída pelo Decreto-Lei n.º 27288 - Extingue o Sindicato Nacional dos Engenheiros Geógrafos e a Associação dos Engenheiros Civis Portugueses e revoga o estatuto da Ordem dos Engenheiros aprovado pelo referido decreto-lei

Insere disposições relativas à continuação facultativa da sua inscrição dos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência - Torna aplicável à composição e designação das direcções e dos conselhos gerais das caixas de reforma ou de previdência para cujas receitas concorram entidades patronais como contribuintes o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33533 - Revoga várias disposições da Lei n.º 1884, do Decreto n.º 28321 e do Decreto-Lei n.º 38775