Decreto-Lei n.º 40774, de 8 de setembro

Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, instituída pelo Decreto-Lei n.º 27288 - Extingue o Sindicato Nacional dos Engenheiros Geógrafos e a Associação dos Engenheiros Civis Portugueses e revoga o estatuto da Ordem dos Engenheiros aprovado pelo referido decreto-lei