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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 15 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação recebida do Secretariado Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação da Convenção para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas, concluída em Genebra em 12 de Setembro de 1923, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 1958.
Secretaria-Geral do Ministério, 5 de Novembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.