Diário do Governo n.º 266/1974, Série I de 1974-11-15

Fixa em 3$50 a taxa do imposto sobre o consumo de tabacos referente a cada embalagem de cigarros da marca 2001-Control

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a conceder às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto empréstimos totalizando 341000 contos e autoriza o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações a aumentar em 25% o tarifário das empresas Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e Serviço de Transportes Colectivos do Porto

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas

Estabelece a constituição do quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Providence, a partir de 15 de Março de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério