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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 6 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Acordo Europeu para a Represssão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o Governo dos Países Baixos depositou, em 26 de Agosto de 1974, o seu instrumento de ratificação, válido relativamente a este país na Europa, do Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais, concluído em 22 de Janeiro de 1965.
Este Acordo entrou em vigor, em relação aos Países Baixos, em 27 de Setembro de 1974, em conformidade com o seu artigo 9.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Novembro de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando Manuel da Silva Marques.