Diário do Governo n.º 284/1974, Série I de 1974-12-06

Ao Decreto-Lei n.º 606/74, de 12 de Novembro, que altera o regime tributário relativo às explorações de jogos de fortuna ou azar

Manda afretar o navio Cabo Bojador, da Companhia Nacional de Navegação, pelo Ministério do Exército, a partir de 6 de Outubro de 1974

Extingue, a partir do dia 1 de Dezembro de 1974, a Esquadrilha de Lanchas do Niassa, criada pela Portaria n.º 21539, de 17 de Setembro de 1965

Altera a redacção da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de Setembro, relativo ao recrutamento de oficiais para a Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal

Publica o novo modelo da declaração de remunerações e rendimentos a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional

Fixa os preços de aquisição à lavoura do arroz para semente, pelo Instituto dos Cereais, bem como os preços de venda da semente certificada

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1216, com as alterações propostas no parecer do Conselho de Normalização

Fixa o preço do figo industrial, bem como o preço da aguardente de figo e a taxa de laboração de aguardente, quando destinada ao fabrico do álcool

Actualiza os emolumentos e cauções respeitantes ao aproveitamento das águas públicas por concessão

Altera a tarifa das carreiras de passageiros com percurso na ponte sobre o Tejo e seus acessos. Revoga a Portaria n.º 22128, de 23 de Julho de 1966

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Acordo Europeu para a Represssão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais

Torna público o texto em português dos n.os 2 a 4 da Decisão do Conselho da EFTA n.º 12 de 1974, adoptada na 18.ª Reunião realizada em 11 de Julho de 1974

Manda criar cursos de ensino básico de Português em diversas localidades da República Francesa

Aprova, a título provisório, o plano de estradas e caminhos municipais das ilhas adjacentes

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Edifício das Obras Públicas do Porto - Remodelação das instalações da Direcção Hidráulica do Douro»