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Ato Original
Portaria n.º 21539
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que:
1.º Seja criada a esquadrilha de lanchas do Niassa, constituída pelas lanchas de fiscalização e de desembarque que para esse efeito forem designadas pelo comandante Naval de Moçambique, entre as que tenham sido atribuídas ao seu Comando.
2.º O comando da mesma esquadilha seja exercido por um primeiro-tenente.
Ministério da Marinha, 17 de Setembro de 1965. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.