Diário do Governo n.º 211/1965, Série I de 1965-09-17

Introduz alterações na pauta de importação

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 46539, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Introduz alterações nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 43769 e 46142

Cria a esquadrilha de lanchas do Niassa

Fixa a lotação normal definitiva da lancha de fiscalização Castor

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério