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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Relativa ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e Livranças
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de acordo com uma comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, a partir de 6 de Junho de 1958, da Convenção Relativa ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e Livranças, assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930, de que Portugal é Parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Dezembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.