Diário do Governo n.º 298/1974, Série I de 1974-12-23

De ter sido rectificada a Portaria n.º 776/74, de 3 de Dezembro, que efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Autoriza o Governo do Estado de Angola a contrair um empréstimo amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6%, 1974, IV Plano de Fomento, 1974-1979», até à importância nominal de 300000 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Que Estabelece Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Relativa ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e Livranças

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Relativa ao Imposto do Selo em Matéria de Cheques

Extingue as federações de Casas do Povo